Renda Básica de Cidadania

Renda Básica de Cidadania: STF ordena inclusão no orçamento

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o governo brasileiro deverá implementar a Renda Básica de Cidadania a partir de 2022.

Essa Renda Básica de Cidadania vai ser destinada aos brasileiros em situação de pobreza ou extrema pobreza. Que são aqueles indivíduos que têm renda per capita inferior a R$ 178,00 e R$ 89,00 respectivamente.

Essa decisão foi tomada em uma sessão virtual, onde o Plenário julgou parcialmente procedente o Mandado de Injunção (MI) 7300. E acabou reconhecendo que houve omissão na regulamentação do benefício, que está previsto na Lei 10.835/2004.

A decisão do STF obriga que o Poder Executivo Federal tome todas as medidas legais possíveis para implementar a Renda Básica de Cidadania. Está liberado para o governo fazer alteração no Plano Plurianual (PPA), da previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022, para que possa implementar o benefício.

Leia também:

Como liberar acesso Caixa Tem e desbloquear o app

Como desbloquear conta do Caixa Tem na lotérica

Erro conta indisponível Caixa Tem: aprenda como resolver

Renda Básica de Cidadania

Gilmar Mendes afirmou que a decisão do STF está completamente de acordo com a lei. E ainda que ela preserva as bases da democracia representativa. Principalmente ao considerar fatores como a liberdade de atuação nas instâncias políticas.

Durante seu voto, Gilmar, apelou aos Poderes Legislativo e Executivo, que o mesmos tomassem as medidas necessárias para pagar o benefício aos necessitados. Além de que eles atualizassem os valores do benefício do Programa Bolsa Família.

Para que o programa possa ser aprimorado e ajude de forma mais eficiente esses indivíduos de baixa renda.  Mas, para isso ele ressaltou a importância de que outros programas sociais também fossem aprimorados e refletissem melhor a situação atual do país.

Ele recomendou que fosse realizada uma unificação dos benefícios, para facilitar a regulação e o pagamento. No entanto, é necessário que isso seja conciliado com a Lei 10.835/2004.

Gilmar Mendes foi acompanhado, por 6 outros ministros em seu voto sobre a implementação da Renda Básica de Cidadania, sendo eles os seguintes:

  • Dias Toffoli;
  • Alexandre de Moraes;
  • Luiz Fux;
  • Nunes Marques;
  • Roberto Barroso;
  • Cármen Lúcia.

Já o relator Marco Aurélio acabou sendo vencido ao votar a favor do pedido nos termos da DPU. Ou seja, a partir do ano que vem haverá um novo programa de assistência social para auxiliar as pessoas mais necessitadas.

Ainda não se tem certeza sobre como vai funcionar a Renda Básica de Cidadania. Agora é esperar o Executivo e o Legislativo se manifestarem para ver como funcionará esse programa.

Deixe um comentário